POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA RAIMAX INTERNET LTDA.
(“RAIMAX”)

 

APRESENTA-SE A SEGUIR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA RAIMAX, APLICÁVEL A TODOS OS DADOS PESSOAIS TRATADOS POR ELA E PELAS EMPRESAS DO GRUPO RAIMAX, E SEUS TITULARES.

ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DESCREVE QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS PELA RAIMAX, A FINALIDADE DA COLETA, E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO TRATAMENTO DE TAIS DADOS PESSOAIS.

LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O FORNECIMENTO DOS DADOS PESSOAIS À RAIMAX REPRESENTARÁ EXPRESSA CONCORDÂNCIA E PLENA ACEITAÇÃO DO TITULAR AO INTEIRO TEOR DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE. NA HIPÓTESE DE O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS NÃO COMPREENDER OU DISCORDAR, AINDA QUE PARCIALMENTE, DE QUALQUER TERMO OU CONDIÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDA-SE QUE NÃO FORNEÇA OS DADOS PESSOAIS E/OU NÃO CONTRATE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RAIMAX.

 

I - CONCEITOS BÁSICOS:

Para fins desta Política de Privacidade, os termos e expressões abaixo, quando aqui referidos, independentemente do número ou gênero em que sejam mencionados, terão os seguintes significados:

ANPD – AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade em todo o território nacional.

CONTROLADOR: pessoa física ou jurídica, responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais do TITULAR, que, no caso, é a RAIMAX.

DADO PESSOAL: toda e qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural (pessoa física).

DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.

ENCARREGADO DE DADOS OU DPO (DATA PROTECTION OFFICER): pessoa indicada pelo CONTROLADOR para atuar como canal de comunicação entre o CONTROLADOR, os TITULARES dos dados pessoais e a ANPD.

ENDEREÇO IP: número IP (Internet Protocol) utilizado para identificar um dispositivo conectado à internet.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira - Lei nº. 13.709/2018.

OPERADOR: pessoa física ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do CONTROLADOR.

REGISTROS DE CONEXÃO: conjunto de informações referentes a data e hora de início e término de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados, dentre outras informações que permitam identificar o terminal de acesso utilizado pelo internauta.

SERVIÇOS: serviços de telecomunicações e/ou serviços de valor adicionado (SVA) prestados pela RAIMAX.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

TITULAR: qualquer pessoa natural (física) que seja titular dos dados pessoais objeto do tratamento realizado pela RAIMAX, ou, ainda, que faça uso dos serviços contratados perante a RAIMAX.

 

II - FORMA DE COLETA DOS DADOS PESSOAIS

O TITULAR poderá fornecer os dados pessoais à RAIMAX das seguintes formas:

(i) preenchimento de formulários físicos ou eletrônicos disponibilizados pela RAIMAX;

(ii) por e-mails trocados com a RAIMAX;

(iii) pela plataforma web ou portal do cliente disponibilizados pela RAIMAX;

(iv) por aplicativos de mensagens (como WhatsApp e Telegram);

(v) pelo envio ou entrega de currículos, documentos, propostas técnicas e/ou comerciais à RAIMAX;

É de responsabilidade única e exclusiva do TITULAR fornecer à RAIMAX informações corretas e completas sobre seus dados pessoais.

A RAIMAX não tem qualquer responsabilidade pela veracidade e/ou incorreção dos dados pessoais fornecidos pelo TITULAR.

 

II.1 - DADOS FORNECIDOS ESPONTANEAMENTE PELO TITULAR

A RAIMAX coletará os dados pessoais abaixo, fornecidos pelo TITULAR espontaneamente, para fins de identificá-lo, contatá-lo, prestar ou tomar serviços junto ao TITULAR, cumprir obrigações contratuais ou legais e exercer seus direitos de crédito:

(i) Nome;

(ii) Data de nascimento;

(iii) RG;

(iv) CPF;

(v) CNH;

(vi) Telefone;

(vii) E-mail;

(viii) Endereço;

(ix) Nome da Empresa, respectivo CNPJ e cargo/função exercido, caso seja vinculado a alguma pessoa jurídica interessada em contratar os serviços fornecidos pela RAIMAX ou em prestar serviços à RAIMAX.

Caso o TITULAR contrate os serviços disponibilizados pela RAIMAX, além dos dados acima elencados, poderão ser coletadas as seguintes informações do TITULAR, no ato da contratação:

(i) Documento de identificação do TITULAR com foto (CNH, documento profissional, RG, Passaporte, ou outro) para conferência dos dados fornecidos e validação de assinaturas;

(ii) Comprovante de endereço do TITULAR;

(iii) Dados bancários ou do cartão de crédito/débito, conforme modalidade de pagamento escolhida pelo TITULAR;

(iv) Imagens da face do TITULAR, para comprovar correspondência dos dados;

(v) Cópia dos atos constitutivos da empresa, caso seja vinculado a alguma pessoa jurídica interessada.

Sempre que o TITULAR entrar em contato com a Central de Atendimento ao Assinante disponibilizada pela RAIMAX, via telefone, via chat ou outro meio, seja para a contratação de serviços, seja para a solicitação de reparo, reclamações e/ou pedidos de informação, ou rescisão do contrato, a RAIMAX poderá coletar as seguintes informações fornecidas pelo TITULAR:

(i) Nome;

(ii) Data de nascimento;

(iii) Telefone;

(iv) E-mail;

(v) RG;

(vi) CPF;

(vii) Endereço;

(viii) Gravação da voz nas conversas via telefone, ou das conversas via chat;

(ix) Imagens da face do TITULAR.

Caso o TITULAR deseje se candidatar para alguma oportunidade de trabalho perante a RAIMAX ou prestar serviços à RAIMAX, poderão ser coletados outros dados e informações do TITULAR, através da entrega física ou eletrônica do seu currículo, bem como de Propostas Técnicas e Comerciais, Certificados de Qualificação e Aptidão e outros documentos relativos à área de atuação.

 

II.2 - DADOS COLETADOS DE FORMA AUTOMÁTICA

No decorrer da utilização pelo TITULAR dos serviços contratados, a RAIMAX poderá coletar, automaticamente, os seguintes dados e informações:

(i) Endereço IP (Internet Protocol);

(ii) Registros de Conexão;

(iii) Tipo de dispositivo utilizado pelo TITULAR para acessar a internet;

(iv) Navegadores de Internet utilizados para acessar a internet.

(v) Informações sobre hábitos e preferências de navegação do TITULAR através dos serviços contratados pelo TITULAR.

 

III - PARA QUAIS FINALIDADES OS DADOS SÃO COLETADOS

Os dados pessoais do TITULAR são coletados pela RAIMAX para as seguintes finalidades:

(i) Execução de procedimentos preliminares à celebração de contrato, ou para a execução de contrato firmados junto à RAIMAX;

(ii) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando o tratamento for exigido por Lei;

(iii) Exercício regular de direitos da RAIMAX ou de terceiros, no âmbito de processo judicial, administrativo ou arbitral;

(iv) Proteção do crédito (incluindo medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais);

(v) Atendimento do legítimo interesse da RAIMAX, quando autorizado em lei, para objetivos lícitos e alinhados às necessidades de uso dos serviços contratados pelo TITULAR perante a RAIMAX nas seguintes situações:

(a) Para confirmar a identidade do TITULAR;

(b) Para enviar ao TITULAR qualquer comunicação ou notificação em razão do contrato ou solicitada pelo TITULAR;

(c) Para prevenir possíveis fraudes;

(d) Para tratar incidentes de segurança ou qualquer prática ilegal;

(e) Para identificar e corrigir falhas nos serviços prestados pela RAIMAX;

(f) Para desenvolver e distribuir novos produtos e serviços;

(g) Para entender as necessidades e preferências do TITULAR, e melhorar os serviços prestados pela RAIMAX.

(vi) Para enviar publicidade e material de marketing de interesse do TITULAR, como promoções e ofertas (quando este ainda não tiver contratado serviços perante a RAIMAX), hipótese em que, será solicitado o consentimento (autorização) expresso do TITULAR.

 

IV - COM QUEM A RAIMAX COMPARTILHA OS DADOS COLETADOS

A RAIMAX poderá compartilhar os dados pessoais do TITULAR em determinadas situações, sempre de modo transparente e alinhado com as finalidades previstas na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, incluindo a previsão contratual de dever de cumprimento desta e manutenção da confidencialidade e proteção dos dados pessoais pelos terceiros com quem a RAIMAX os compartilhar. O compartilhamento dos dados do TITULAR poderá ser feito com:

(i) Prestadoras de serviços acessórios (como empresas de cobrança, call center/telemarketing, serviços técnicos de instalação, suporte técnico remoto e/ou presencial), prestadoras de serviços de tecnologia da informação (como empresas de hospedagem de dados, meios de pagamento), que atuam como OPERADORAS dos dados, de acordo com as finalidades e regras de tratamento estabelecidas pela RAIMAX;

(ii) Autoridades e órgãos governamentais em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal disponibilização;

(iii) No caso de transações e alterações societárias envolvendo a RAIMAX, nas quais os envolvidos possuam obrigação de garantir a proteção dos dados pessoais;

(iv) Entre empresas que façam parte ou venham a fazer parte do grupo econômico da RAIMAX, com a finalidade de viabilizar a execução do contrato celebrado ou para a oferta de serviços;

(v) Para o exercício regular de direitos da RAIMAX ou de terceiros, no âmbito de processo judicial, administrativo ou arbitral.

A RAIMAX não vende, não transfere e tampouco dá acesso aos dados pessoais do TITULAR a terceiros, exceto nas hipóteses elencadas acima.

 

V - TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A RAIMAX é uma empresa com sede e operação no Brasil e poderá, em determinados casos específicos, realizar o tratamento de dados pessoais em outros países, transferir dados para outros países, para finalidade de hospedagem em servidores localizados no exterior, com grau de proteção de dados adequado ao previsto nas legislações vigentes, hipótese em que os dados pessoais do TITULAR poderão estar sujeitos à legislação brasileira e às legislações estrangeiras.

 

VI - POR QUANTO TEMPO OS DADOS SERÃO TRATADOS

A RAIMAX manterá arquivados os dados pessoais do TITULAR e demais informações coletadas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades de tratamento previstas na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais ou regulatórias, contratuais, e para cumprir qualquer determinação de autoridade judicial, administrativa ou arbitral.

Os dados dos Registros de Conexão do TITULAR serão mantidos pela RAIMAX pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, a contar de cada conexão, nos termos do Regulamento dos Serviços de Comunicação Multimídia (anexo à Resolução ANATEL 614/2013) e da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

As gravações das ligações telefônicas realizadas pelo TITULAR para a Central de Atendimento ao Assinante serão mantidas pela RAIMAX pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, da data de sua realização, nos termos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC (Resolução 632/2014 da ANATEL).

Os dados pessoais do TITULAR que contratar os serviços da RAIMAX, bem como dados de faturamento destes serviços serão mantidos em arquivo pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o término ou extinção do contrato, de acordo com o prazo de prescrição previsto no Código Civil, podendo este prazo ser ampliado, em caso de autorização, alteração ou determinação por algum regulamento, decreto ou legislação aplicável.

 

VII - DIREITOS DO TITULAR

São assegurados ao TITULAR os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

(i) Confirmar a Existência do Tratamento: O TITULAR tem direito de questionar a RAIMAX sobre a existência do tratamento dos seus dados pessoais;

(ii) Acesso aos dados: O TITULAR tem direito a ter acesso aos dados pessoais que estão sendo tratados;

(iii) Solicitar a Retificação dos dados: O TITULAR tem direito de solicitar, a qualquer momento, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) Solicitar a Exclusão: O TITULAR tem direito de solicitar que os dados pessoais tratados mediante seu consentimento sejam excluídos da base de dados da RAIMAX, exceto nos casos em que a RAIMAX for obrigada a mantê-los por força de disposição contratual, legal ou regulatória.

(v) Solicitar a Anonimização: O TITULAR tem direito a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as finalidades previstas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE ou nas leis aplicáveis;

(vi) Solicitar a Portabilidade: O TITULAR tem direito a solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto;

(vii) Direito à Informação sobre uso de Compartilhado de Dados: O TITULAR tem direito de obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a RAIMAX compartilhou os dados;

(viii) Direito de Não Fornecer o Consentimento: O TITULAR tem direito de obter informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento solicitado pela RAIMAX quando o tratamento for baseado no consentimento, e sobre as consequências em caso de negativa do consentimento;

(ix) Direito de Revogar o Consentimento: O TITULAR tem direito de retirar o consentimento em relação ao tratamento de dados pessoais baseado no consentimento, o que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente pela RAIMAX.

 

VIII - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A RAIMAX adota práticas administrativas e técnicas de segurança e confidencialidade, para evitar e/ou minimizar os riscos relacionados ao tratamento dos dados pessoais do TITULAR, contra uso indevido, vazamentos, alteração ou perda.

Não obstante os esforços de segurança e confidencialidade adotados pela RAIMAX, nenhum software, tampouco servidores de dados, servidores de aplicações, data centers, ou rede de internet e telecomunicações está imune a invasões ou ataques de “hackers” ou qualquer outro agente malicioso.

Deste modo, o TITULAR deve ajudar a RAIMAX a manter procedimentos relacionados a segurança de seus dados pessoais.

Caso o TITULAR tenha cadastrado login e senha para acessar a área logada/restrita de qualquer serviço disponibilizado pela RAIMAX, o TITULAR deverá manter a segurança de seus dados pessoais, não transferindo ou informando a terceiros, o login e senha de acesso à área logada/restrita de qualquer serviço disponibilizado pela RAIMAX. Da mesma forma, o TITULAR não deverá se manter logado na área logada/restrita de qualquer serviço disponibilizado pela RAIMAX, quando não estiver na posse do dispositivo eletrônico utilizado para acessá-la.

Nos casos de suspeita do TITULAR em relação à utilização indevida do login e senha de acesso a área logada/restrita do serviço disponibilizado pela RAIMAX, ou em caso de perda, furto ou roubo do dispositivo eletrônico utilizado pelo TITULAR para acessar a área logada/restrita ou qualquer serviço, ou ainda, caso o TITULAR suspeite ou tome conhecimento de qualquer fato que comprometa a segurança dos seus dados, deverá entrar em contato imediatamente com a RAIMAX, pelos canais indicados na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, para que esta possa adotar as medidas necessárias.

A RAIMAX não entra em contato com o TITULAR solicitando informações pessoais, tais como dados de cartão de crédito ou senhas.

Quando o TITULAR entrar em contato com a RAIMAX, seja através da Central de Atendimento ao Assinante, seja por outros meios e canais disponibilizados, alguns dados pessoais poderão ser solicitados para confirmar a identidade do TITULAR e evitar fraudes ou práticas ilícitas.

 

IX - CONFIDENCIALIDADE

A RAIMAX se compromete a manter a privacidade e confidencialidade sobre os dados pessoais do TITULAR e demais informações, coletados automaticamente ou informados à RAIMAX pelo próprio TITULAR e/ou decorrentes da celebração de contratos junto à RAIMAX, nos termos e limites estabelecidos em lei e na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Sem prejuízo do disposto acima, a privacidade e confidencialidade deixam de ser obrigatórias, se comprovado documentalmente que as informações relacionadas aos dados pessoais do TITULAR e demais informações coletadas:

(i) Estavam no domínio público na data do fornecimento dos dados pelo TITULAR à RAIMAX ou da celebração de contrato junto à RAIMAX;

(ii) Tornaram-se partes do domínio público depois da data do fornecimento dos dados pelo TITULAR à RAIMAX ou da celebração de contrato junto à RAIMAX, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes;

(iii) Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.

 

X - TERMOS LEGAIS

Ao fornecer os dados pessoais, firmar contratos e/ou utilizar os serviços contratados junto à RAIMAX, o TITULAR declara estar ciente da realização do tratamento dos seus dados pessoais pela RAIMAX e das respectivas finalidades, seja em relação aos dados coletados automaticamente, seja dos dados fornecidos espontaneamente pelo próprio TITULAR.

O TITULAR reconhece que a coleta, armazenamento e utilização dos seus dados pessoais e das demais informações coletadas pela RAIMAX nas hipóteses previstas na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, são condição indispensável para a execução de suas atividades e prestação dos serviços contratados pelo TITULAR perante a RAIMAX, nos termos previstos no Artigo 9º, §3º, da Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

XI - CONTATO

O TITULAR poderá contatar a RAIMAX, caso deseje obter informações sobre os seus dados pessoais coletados, para atualizar, alterar ou excluir seus dados pessoais da base de dados da RAIMAX (observadas os limites previstos em lei e na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE), caso tenha qualquer dúvida em relação a esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ou, ainda, caso, queira relatar qualquer violação ou apresentar qualquer sugestão relacionada ao presente instrumento. Nestes casos, o TITULAR deverá entrar em contato com o ENCARREGADODE DADOS/DPO da RAIMAX que está à disposição nos seguintes canais:

E-MAIL DE CONTATO: dpo@raimax.com.br

TELEFONE DE CONTATO: 35 3339-2400 (Opção 6)

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: R. Cel José Justino 424 - Centro - São Lourenço/MG - 37470-000

 

XII - ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A RAIMAX se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar as condições da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio ao TITULAR.

 

XIII - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

O presente instrumento será interpretado e regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o foro da Comarca de SÃO LOURENÇO/MG como o único e exclusivo foro competente para apreciar qualquer dúvida, interpretação ou litígio decorrente direta ou indiretamente do presente instrumento, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

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